POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Marketplace mR Empi – mrempi.com.br

MGL Condomínios | Versão 1.0 – Vigência a partir de março de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O presente documento é disponibilizado pela MGL Condomínios (“MGL”, “nós” ou “Controladora”), pessoa jurídica de direito privado, responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Marketplace disponível em https://mrempi.com.br/ (“Plataforma”), onde se divulga a Rede Nacional de Inspetores credenciados na metodologia de Regulação para Empreendimentos Imobiliários – mR Empi, registrada no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) sob o número 2452.

Para fins da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a MGL atua na qualidade de **Controladora** dos dados pessoais coletados e tratados por meio da Plataforma. Eventuais dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão ser encaminhadas para o canal de atendimento indicado na Seção 13 desta Política.

2. ABRANGÊNCIA E ACEITAÇÃO

Esta Política de Privacidade (“Política”) aplica-se a todos os usuários da Plataforma, compreendendo:

– **Inspetores** – profissionais de engenharia e arquitetura cadastrados que publicam portfólios e oferecem seus serviços;
– **Clientes** – construtoras, incorporadoras, proprietários de unidades autônomas e síndicos de áreas comuns de condomínios que acessam a Plataforma para buscar serviços de inspeção;
– **Visitantes** – qualquer pessoa que acesse a Plataforma sem cadastro.

O acesso, a navegação ou a utilização da Plataforma implica a leitura, o pleno entendimento e a aceitação integral desta Política. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO

A MGL trata dados pessoais exclusivamente quando há base legal adequada, nos termos do art. 7º da LGPD. As bases legais aplicáveis e as respectivas finalidades são:

3.1 Execução de Contrato (art. 7º, V, LGPD)

– Criação, autenticação e manutenção de contas de usuário (Inspetores e Clientes);
– Processamento de pagamentos relativos à taxa de manutenção de portfólio e pacotes de laudos;
– Disponibilização dos recursos da Plataforma, incluindo publicação e exibição de portfólios;
– Comunicação com o usuário sobre o status de sua conta, cobranças e funcionalidades contratadas.

3.2 Legítimo Interesse (art. 7º, IX, LGPD)

– Prevenção a fraudes, abusos e atividades ilícitas na Plataforma;
– Melhoria contínua dos recursos, usabilidade e segurança da Plataforma;
– Análise estatística e de desempenho (dados anonimizados ou agregados);
– Marketing de relacionamento com usuários já cadastrados, respeitado o direito de opt-out.

3.3 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II, LGPD)

– Atendimento a obrigações tributárias, fiscais e contábeis;
– Cumprimento de ordens judiciais, decisões administrativas ou requisições de autoridades competentes.

3.4 Consentimento (art. 7º, I, LGPD)

– Envio de comunicações promocionais, novidades e atualizações da Plataforma, quando o usuário optar por recebê-las;
– Coleta de cookies não essenciais para análise de navegação e personalização de conteúdo.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

– **Dados cadastrais:** nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, CPF/CNPJ;
– **Dados profissionais (Inspetores):** número de registro no CREA/CAU, especialidades, localidades de atuação, histórico de inspeções, portfólio e demais informações publicadas voluntariamente;
– **Dados de acesso:** nome de usuário (username) e senha (armazenada em formato criptografado);
– **Dados financeiros:** informações necessárias para processamento de pagamentos, tratados diretamente pelo provedor de pagamentos terceirizado.

4.2 Dados coletados automaticamente

– **Dados de navegação:** endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso;
– **Dados de dispositivo:** identificadores de dispositivo e dados de geolocalização (quando autorizado pelo usuário);
– **Cookies e tecnologias similares:** conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

4.3 Dados de terceiros

A MGL pode receber dados de parceiros como a SafetyCulture (plataforma de inspeções integrada), estritamente nas hipóteses previstas em seus respectivos instrumentos de parceria e em conformidade com a LGPD.

> ⚠️ **A MGL não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso identificada essa hipótese, os dados serão imediatamente excluídos.**

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A MGL **não comercializa dados pessoais**. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo:

– **Provedores de serviços essenciais:** empresas que auxiliam na operação da Plataforma (hospedagem, processamento de pagamentos, e-mail transacional), vinculadas por cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
– **SafetyCulture:** parceiro tecnológico para uso da plataforma de laudos e inspeções, nos termos da parceria vigente;
– **Entidades parceiras (IBAPE, ALCONPAT Brasil, ADPAT):** exclusivamente para fins de verificação de elegibilidade de credenciamento, com base no consentimento ou no legítimo interesse;
– **Autoridades públicas:** quando exigido por lei, decisão judicial ou regulatória;
– **Transferência corporativa:** em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, com manutenção das proteções desta Política.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Em razão da utilização da plataforma SafetyCulture, com sede na Austrália e operações globais, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais. Tal transferência observará as hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, especialmente a existência de cláusulas contratuais específicas, e somente abrangerá os dados estritamente necessários para a prestação do serviço.

7. PRAZO DE RETENÇÃO E EXCLUSÃO

Após o prazo aplicável, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados.

8. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a MGL realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

As solicitações serão respondidas em até **15 (quinze) dias corridos**, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado, analisar o desempenho e personalizar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

– **Cookies essenciais:** indispensáveis ao funcionamento básico da Plataforma (autenticação, segurança e preferências de sessão). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade;
– **Cookies analíticos:** coletam dados de navegação de forma agregada para análise de uso e melhoria contínua;
– **Cookies de marketing:** utilizados para personalização de conteúdo e comunicações, mediante consentimento prévio.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não impede o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A MGL adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

– Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
– Controle de acesso baseado em perfis (RBAC);
– Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas;
– Política interna de resposta a incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MGL notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto pelo art. 48 da LGPD.

11. DADOS DE INSPETORES – PUBLICAÇÃO EM PORTFÓLIO

Os dados profissionais publicados pelo Inspetor em seu portfólio no Marketplace – incluindo nome, foto, especialidades, localidade, avaliações e histórico de inspeções – serão exibidos publicamente na Plataforma para fins de visibilidade e captação de clientes, conforme o objeto do serviço contratado.

A MGL atua como operadora em relação ao conteúdo inserido diretamente pelo Inspetor no portfólio, sendo o **Inspetor responsável pela exatidão, licitude e atualização das informações publicadas**. A MGL não indica, avalia, recomenda nem se responsabiliza pelos serviços prestados pelos Inspetores a terceiros.

12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de privacidade, novos recursos da Plataforma ou exigências legais. As atualizações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma, com indicação da data de vigência da nova versão. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação das alterações.

13. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO) E CONTATO

Para exercício dos direitos previstos nesta Política ou para qualquer comunicação sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá contatar o Encarregado (DPO) da MGL pelos seguintes canais:

– **E-mail:** privacidade@mglcondominios.com.br
– **Site:** https://mrempi.com.br/ (formulário de contato)
– **Endereço:** conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da MGL Condomínios

O usuário também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelo Decreto nº 8.771/2016. Para a resolução de conflitos decorrentes desta Política, fica eleito o foro da comarca do domicílio da MGL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MGL Condomínios – Março de 2026