TERMOS DE USO
Marketplace mR Empi – mrempi.com.br

MGL Condomínios | Versão 1.0 – Vigência a partir de março de 2026

1. PARTES E OBJETO

O presente instrumento (“Termos de Uso” ou “Termos”) regula as condições de acesso e uso do marketplace disponível em https://mrempi.com.br/ (“Plataforma”), de titularidade da MGL Condomínios Administração Ltda. (“MGL”), desenvolvedor e mantenedor da metodologia de Regulação para Empreendimentos Imobiliários – mR Empi, registrada no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) sob o número 2452.

A Plataforma tem por objeto a hospedagem e exibição de portfólios de Inspetores credenciados na metodologia mR Empi, conectando profissionais da engenharia e arquitetura a construtoras, incorporadoras, proprietários de unidades autônomas e síndicos de áreas comuns de condomínios (“Clientes”), de modo a facilitar a contratação de serviços de inspeção técnica imobiliária.

2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

O acesso, o cadastro ou a utilização da Plataforma, por qualquer meio ou dispositivo, constitui **aceitação plena, irrevogável e incondicional** de todos os presentes Termos, bem como das demais políticas aplicáveis, especialmente a [Política de Privacidade](https://mrempi.com.br). Caso o usuário não concorde com os Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Os Termos vinculam o usuário a partir do primeiro acesso e permanecem vigentes durante toda a utilização da Plataforma, inclusive após eventual cancelamento do cadastro, no que se refere a obrigações pendentes.

3. QUALIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS

3.1 Inspetores

Poderão se cadastrar como Inspetores os profissionais que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

– Ser Engenheiro, Arquiteto ou Tecnólogo em Construção Civil com formação reconhecida pelo MEC;
– Possuir registro ativo no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
– Comprovar participação ativa em ao menos uma das entidades parceiras: ADPAT, ALCONPAT Brasil ou IBAPE.

A verificação dos requisitos é de responsabilidade exclusiva do Inspetor. A MGL poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória e suspender ou cancelar o cadastro de Inspetor que não comprove o atendimento dos requisitos.

3.2 Clientes

Poderão se cadastrar como Clientes pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com atuação no Brasil, que tenham interesse em contratar serviços de inspeção técnica imobiliária. O cadastro de pessoa jurídica deve ser realizado por representante com poderes para tanto.

3.3 Capacidade Legal

O acesso à Plataforma é permitido apenas a **maiores de 18 (dezoito) anos** ou emancipados legalmente. O cadastro implica a declaração de que o usuário possui plena capacidade civil. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma mediante autorização e responsabilidade de seus representantes legais.

4. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

Para acesso às funcionalidades da Plataforma, é necessário o cadastro mediante fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos e por mantê-los atualizados.

A conta é de **uso pessoal e intransferível**. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o usuário deverá notificar imediatamente a MGL.

A MGL reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou impedir o acesso de usuários que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

5. PORTFÓLIO DO INSPETOR – NATUREZA DO SERVIÇO DA MGL

A MGL disponibiliza ao Inspetor, mediante o pagamento de taxa de manutenção em valor mensal e conforme publicado nos planos de preços, um espaço no Marketplace para publicação e exibição de seu portfólio profissional (“Portfólio”) e da ativação de Laudos de Verificação de Conformidade (LVC).

> ⚠️ **A MGL atua exclusivamente como plataforma de anúncio e vitrine profissional. O Portfólio é elaborado, gerenciado e publicado pelo próprio Inspetor, sob sua integral responsabilidade. A MGL não indica, seleciona, avalia, endossa, supervisiona nem se responsabiliza, sob qualquer forma, pelos serviços prestados pelos Inspetores a Clientes.**

O vínculo jurídico de prestação de serviços de inspeção é estabelecido **diretamente entre o Inspetor e o Cliente**, sendo a MGL absolutamente alheia a esse negócio jurídico. Eventuais disputas, reclamações, perdas ou danos decorrentes da relação Inspetor–Cliente deverão ser resolvidos entre as partes, sem qualquer responsabilidade da MGL.

6. CONTEÚDO DO PORTFÓLIO – OBRIGAÇÕES DO INSPETOR

O Inspetor declara, garante e se obriga a:

1. Publicar apenas informações verdadeiras, precisas e atualizadas, vedada a inserção de dados falsos, enganosos ou que induzam terceiros a erro;
2. Manter regularidade perante os Conselhos Profissionais (CREA/CAU) e as entidades parceiras durante toda a vigência do cadastro;
3. Não utilizar o Portfólio para práticas anticoncorrenciais, publicidade enganosa ou abusiva;
4. Não inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais;
5. Responder integralmente por reclamações, ações judiciais ou administrativas decorrentes dos serviços por ele prestados;
6. Emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) nos termos da legislação aplicável, para cada serviço realizado;
7. Manter contratação de seguro de responsabilidade civil profissional adequado, sendo recomendável cobertura mínima compatível com o porte das inspeções realizadas.

7. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS

A utilização do Marketplace pelo Inspetor está sujeita ao pagamento das seguintes taxas:

Os valores poderão ser reajustados pela MGL, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Inspetor. O uso continuado após a comunicação implica aceitação do novo valor.

O não pagamento das taxas devidas ensejará a suspensão do Portfólio e, após 30 (trinta) dias, o cancelamento do cadastro, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

Os serviços de pagamento são prestados por parceiros financeiros terceirizados. A MGL não armazena dados completos de cartão de crédito ou débito.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca mR Empi, a metodologia de Regulação para Empreendimentos Imobiliários, os templates de Laudos (LVC, TA, TR), os checklists, a Base Regulatória e todos os demais conteúdos originais da Plataforma são de **propriedade exclusiva da MGL**, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pelo registro no CONFEA nº 2452.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, modificar, sublicenciar, vender, criar obras derivadas ou explorar comercialmente, por qualquer meio, os conteúdos de titularidade da MGL sem prévia e expressa autorização por escrito.

O Inspetor concede à MGL licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo por ele publicado no Portfólio, exclusivamente dentro da Plataforma e para as finalidades previstas nestes Termos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MGL

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a MGL **não se responsabiliza** por:

1. Qualidade, segurança, legalidade, adequação ou resultado dos serviços de inspeção prestados pelos Inspetores;
2. Veracidade, completude ou exatidão das informações publicadas pelos Inspetores em seus portfólios;
3. Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da relação entre Inspetores e Clientes;
4. Interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou indisponibilidades da Plataforma por causas alheias ao controle razoável da MGL;
5. Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações exibidas na Plataforma.

A responsabilidade total da MGL perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao **valor efetivamente pago pelo usuário à MGL nos 12 (doze) meses anteriores** ao evento gerador do dano.

10. CONDUTA PROIBIDA

É expressamente vedado ao usuário:

– Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação a direitos de terceiros;
– Inserir, transmitir ou disseminar vírus, malware, spam ou qualquer código malicioso;
– Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários;
– Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente tecnológico da Plataforma;
– Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para coletar dados da Plataforma sem autorização prévia;
– Praticar concorrência desleal ou assédio a outros usuários da Plataforma.

11. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

A MGL poderá, a seu exclusivo critério, suspender preventivamente ou cancelar definitivamente o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, bem como em casos de uso que prejudique outros usuários ou a integridade da Plataforma.

O cancelamento pelo Inspetor poderá ser realizado a qualquer tempo, mediante comunicação à MGL. O cancelamento **não gera direito a reembolso de valores já pagos**, salvo nas hipóteses legalmente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. SISTEMA DE AVALIAÇÕES

A Plataforma disponibiliza um sistema de avaliações e reviews de Inspetores por Clientes. As avaliações devem refletir a experiência real do avaliador, vedadas avaliações falsas, compradas ou obtidas por práticas desleais. A MGL poderá remover avaliações que violem estes Termos, sem responsabilidade pelo conteúdo das avaliações mantidas.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A MGL poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em suas práticas operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de **30 (trinta) dias** por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação integral das alterações.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

**14.1 Integração.** Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre a MGL e o usuário, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

**14.2 Tolerância.** O não exercício pela MGL de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não implica renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

**14.3 Nulidade Parcial.** Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

**14.4 Cessão.** O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da MGL.

**14.5 Legislação Aplicável.** Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

**14.6 Foro.** Fica eleito o foro da comarca do domicílio da MGL para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade do Consumidor de eleger o foro de seu domicílio nos termos do art. 101 do CDC.

MGL Condomínios – Março de 2026